segunda-feira, 2 de outubro de 2017

MUSEU DA VERGONHA NACIONAL

MUSEU DA VERGONHA NACIONAL

Imagens repugnantes, desproporcional, sem nenhuma interatividade com uma sociedade moderna, que conserva os bons valores sociais de um estado democrático de direito, que dá liberdade para as diversas expressões artísticas, que devem ser incentivadas e apoiadas pelos entes governamentais, mas devem ser combatidos de forme veemente toda e qualquer afronta as instituições da família e em especial as crianças acobertadas que devem ser pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A apresentação da performance “La Bête” realizada na abertura da Mostra Panorama da Arte Brasileira foi sem dúvida um insulto a família brasileira e mais insulto ainda foi a nota do MAM (Museu de Arte Moderna).

Parece que somos precoces de raciocínio e lerdos de entendimento diante de tanta barbárie cometida contra uma criança indefesa, que induzida até mesmo pelos que a deveriam defendê-la.

Não sou retrogrado, nem retardado e nem um pouco insensível as artes na sua totalidade, pois pugnamos pela liberdade de expressão, desde que de forma adequada a cada espaço.

Deturpar a Obra Bicho de Lygia Clarck sob o pretexto de expor o nu, nem de perto chega as proposições artísticas que a autora sempre quis expor.

Desinformado, deturpado e fora do contexto da obra é o MAM, que de forma irracional propugna pela defesa incessante de uma “escorregada” por não ter adotado as medidas adequadas, exigidas pelo ECA.

Se o MAM orienta quanto ao público de cada apresentação neste caso especifico falhou até mesmo em permitir que crianças fossem “usadas” numa situação constrangedora, degradante e humilhante.

Interpretações erradas foram as do MAM, que sem nenhum critério interpreta a liberdade de expressão como motivo para libertinagem, dando exposição rídica e ofensiva a família brasileira. Lamentável sob todos os aspectos.

As manifestações nas redes sociais não podem de maneira alguma serem colocadas como precipitadas de forma rápida, sem cri
tério, mas devem ser consideradas pela velocidade em que a família brasileira foi provocada ou incitada a ter suas reações naturais, sem aqui apoiar qualquer espécie de exageros, que geralmente são cometidos em casos como esse.

Acreditamos no diálogo e debate plural com os que de forma racional compreendem a convivência social com suas diversas forma de pensamentos e opiniões. Não respeitar a opinião publica brasileira e as expressões de indignação da nossa sociedade, é no mínimo não ser favorável a liberdade de expressão do nosso povo.


Jorge Luiz – Jornalista.

Fonte: G1

quinta-feira, 7 de setembro de 2017

VEM AÍ A WEB RÁDIO SERRANA

Está chegando em Maranguape para todo o mundo a Web Rádio Serrana, com uma programação eclética, gospel e jornalística para o melhor do segmento evangélico do município. Em breve estaremos divulgando aqui mais detalhes.

segunda-feira, 1 de maio de 2017

MORRE AOS 70 ANOS O CANTOR E COMPOSITOR BELCHIOR

Belchior

Perfil
Antônio Carlos Gomes Belchior Fontenelle Fernandes, conhecido simplesmente como Belchior, nasceu em Sobral-CE em 26 de outubro de 1946 e faleceu em Santa Cruz do Sul-RS no último dia 30 de abril de 2017. Foi um cantor e compositor brasileiro. Foi um dos primeiros cantores de MPB do nordeste brasileiro a fazer sucesso nacional, em meados da década de 1970. Tocou instrumentos como Violão efoi vocal, cantando e tocando gêneros como MPB, rock e blues, no período de atividade entre 1965–2008.

Carreira
Durante sua infância, no Ceará, foi cantador de feira e poeta repentista. Estudou música coral e piano com Acácio Halley. Seu pai tocava flauta e saxofone e sua mãe cantava em coro de igreja. Tinha tios poetas e boêmios. Ainda criança, recebeu influência dos cantores do rádio Ângela Maria, Cauby Peixoto e Nora Ney. Foi programador de rádio em Sobral. Em 1962, mudou-se para Fortaleza, onde estudou Filosofia e Humanidades. Começou a estudar Medicina, mas abandonou o curso no quarto ano, em 1971, para dedicar-se à carreira artística. Ligou-se a um grupo de jovens compositores e músicos, como Fagner, Ednardo, Rodger Rogério, Teti, Cirino entre outros, conhecidos como o Pessoal do Ceará.

De 1965 a 1970 apresentou-se em festivais de música no Nordeste. Em 1971, quando se mudou para o Rio de Janeiro, venceu o IV Festival Universitário da MPB, com a canção Na Hora do Almoço, cantada por Jorge Melo e Jorge Teles, com a qual estreou como cantor em disco, um compacto da etiqueta Copacabana. Em São Paulo, para onde se mudou, compôs canções para alguns filmes de curta metragem, continuando a trabalhar individualmente e às vezes com o grupo do Ceará.

Em 1972 Elis Regina gravou sua composição Mucuripe (com Fagner). Atuando em escolas, teatros, hospitais, penitenciárias, fábricas e televisão, gravou seu primeiro LP em 1974, na gravadora Chantecler. O segundo, Alucinação (Polygram, 1976), consolidou sua carreira, lançando canções de sucesso como Velha roupa colorida, Como nossos pais, que depois foram regravadas por Elis Regina e Apenas um rapaz latino-americano. Outros êxitos incluem Paralelas (lançada por Vanusa) e Galos, noites e quintais (regravada por Jair Rodrigues). Em 1979 no LP Era uma Vez um Homem e Seu Tempo (Warner) gravou Comentário a respeito de John (homenagem a John Lennon), também gravada pela cantora Bianca. Em 1983 fundou sua própria produtora e gravadora, Paraíso Discos, e em 1997 tornou-se sócio do selo Camerati. Sua discografia inclui Um show – dez anos de sucesso (1986, Continental) e Vício elegante (1996, GPA/Velas), com regravações de sucessos de outros compositores.

Controvérsias
Em 2005, Belchior deixou a então mulher Ângela para viver com Edna Prometheu, depois de conhecê-la no ateliê do amigo comum Aldemir Martins. Posteriormente Belchior deixou de fazer shows e abandonou bens pessoais. Enfrentou processos judiciais relacionados a pensões alimentícias de duas filhas e um processo trabalhista. Devido a esses processos, Belchior teve suas contas bancárias bloqueadas e estava impedido de retirar o dinheiro relativo aos direitos de suas músicas. O cantor se encontrava em Porto Alegre, onde morou em hotéis, casas de fãs e mesmo em uma instituição de caridade.

Em 2009 a Rede Globo noticiou um suposto desaparecimento do cantor. Segundo a emissora, Belchior havia sido visto pela última vez em abril de 2009, ao participar de um show do cantor tropicalista Tom Zé, realizado em Brasília. Turistas brasileiros afirmam terem-no encontrado no Uruguai em julho do mesmo ano. As suspeitas foram confirmadas quando Belchior foi encontrado no Uruguai, de onde concedeu entrevista para o programa Fantástico, da Rede Globo. Na entrevista, o cantor revelou que não havia desaparecido e estava preparando, além de um disco de canções inéditas, o lançamento de todas as suas canções também em espanhol.

Em 2012 ele novamente desapareceu, juntamente com a sua mulher, de um hotel 4 estrelas na cidade de Artigas, no Uruguai. Deixou para trás uma dívida de diárias e pertences pessoais. Ao ser identificado passeando por Porto Alegre afirmou que as noticias sobre a dívida no Uruguai não seriam verdadeiras.

Morte
Belchior morreu em 30 de abril de 2017, aos 70 anos, na cidade de Santa Cruz do Sul e o governo do Ceará emitiu uma nota de pesar. A causa da morte foi rompimento da aorta, a principal artéria do corpo humano.

Discografia
1.      1971 - Na Hora do Almoço (Copacabana - Compacto)
2.      1973 - Sorry, Baby (Copacabana - Compacto)
3.      1974 - Mote e Glosa (Continental - LP/K7)
4.      1976 - Alucinação (Polygram - LP/CD/K7)
5.      1977 - Coração Selvagem (Warner - LP/CD/K7)
6.      1978 - Todos os Sentidos (Warner - LP/CD/K7)
7.      1978 - Pop Brasil (Warner Music / WEA)
8.      1979 - Era uma Vez um Homem e Seu Tempo (Warner - LP/CD/K7)
9.      1980 - Objeto Direto (Warner - LP)
10.    1982 - Paraíso (Warner - LP)
11.    1984 - Cenas do Próximo Capítulo (Paraíso/Odeon - LP)
12.    1986 - Um Show: 10 Anos de Sucesso (Continental - LP)
13.    1987 - Melodrama (Polygram - LP/K7)
14.    1988 - Elogio da Loucura (Polygram - LP/K7)
15.    1990 - Projeto Fanzine (Polygram - LP/K7)
16.    1990 - Trilhas Sonoras (Continental - LP)
17.    1991 - Divina Comédia Humana (MoviePlay - CD)
18.    1991 - Acústico (Arlequim Discos - CD)
19.    1993 - Baihuno (MoviePlay - CD)
20.    1995 - Um Concerto Bárbaro: Acústico ao Vivo (Universal Music - CD)
21.    1996 - Vício Elegante (Paraíso/GPA/Velas - CD)
22.    1999 - Autorretrato (BMG - CD)
23.    2002 - Pessoal do Ceará (Continental / Warner - CD)
24.    2008 - Sempre (Som Livre - CD)


quinta-feira, 23 de março de 2017

Estrada da Palmácia Interditada

O Município de Palmácia, distante 73 km de Fortaleza, amanheceu com sua principal via de acesso a capital cearense interrompida devido a deslizamentos de terras e pedras, na CE065. Palmácia, A partir de Fortaleza o acesso ao município, pode ser feito por via terrestre através da rodovia CE-065,também conhecida como Rodovia Senador Carlos Jereissati, antes de chegar á Palmácia passa pelas cidades de Maracanaú e Maranguape.



quarta-feira, 1 de março de 2017

CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INVASÃO DE PRIVACIDADE EM REDES SOCIAIS


CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INVASÃO DE PRIVACIDADE EM REDES SOCIAIS






Camila Kuster de Azevedo e Bárbara Evelyn de Melo Andrade

Faculdade de Tecnologia de Ourinhos – FATEC


Introdução
A revolução nas tecnologias da informação impactou com mudanças fundamentais na sociedade no que se refere a comunicação entre as pessoas. Um reflexo disto é o crescimento de sites de relacionamentos, redes sociais e programas de mensagens instantâneas.



A utilização destes
recursos trouxe vários benefícios à sociedade, porém, também trouxe alguns problemas tais como a exposição da vida das pessoas que utilizam-se de tais ferramentas.

Com estas ferramentas, vários crimes atualmente são cometidos utilizando-se da internet. Um dos crimes que tem obtido bastante destaque é o crime relacionado à calúnia e difamação.

Existem pessoas que se especializam no roubo e tráfico de informações causando enormes prejuízos aos usuários, sejam perdas financeiras ou danos morais. Ainda que esses usuários contem com o apoio legal, como punições e o pagamento alto de indenizações, jamais serão totalmente ressarcidos tendo em vista o constrangimento sofrido, pois um vídeo postado na internet nunca será deletado definitivamente visto seu poder irrisório de detrimento.

Sendo assim, houve a necessidade de criação de órgãos fiscalizadores na internet que sejam responsáveis pela detecção dos infratores, tornando possíveis as punições para esses crimes.

Foram criadas então, ONGs com o intuito de ensinar os usuários da internet a protegem-se contra a invasão de privacidade.


Redes Sociais na Internet
Existem várias redes de relacionamento atualmente, cada um com característica especificas para seu público alvo, por exemplo, Facebook, Orkut como rede de relacionamento já o
Twitter tem a classificação de rede de publicações e o LinkedIn como rede profissional.



Legislação em vigor
A invasão de privacidade encontra limite na legislação como mostra em seus artigos.

Neste capítulo irá explicar as principais leis existentes com relação à invasão de privacidade.


A Constituição da República Federativa do Brasil preza que:
Art. 5º... V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)

Assim quando alguém é ofendido ou sua privacidade não respeitada é assegurada pela CF o direito de se defender nos mesmos veículos que foi utilizado para o delito.


Ainda na CF, Art 5º, encontra-se a seguinte proteção legal:
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)


O inciso X torna-se mais específico para a invasão de privacidade, pois considera inviolável a própria intimidade, privacidade e imagem da pessoa. Tal disposição da lei ainda traz como consequência à violação desses direitos o pagamento de indenizações tanto aos prejuízos materiais quanto aos danos morais.

No Código Civil Brasileiro ficou estabelecido que a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, se macularem sua honra, boa fama, respeitabilidade e vida privada, ou se ainda forem usados para fins comerciais.


Portanto, o referido Código Civil traz tal ensinamento previsto em seu artigo 20:
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade,
ou se destinarem a fins comerciais.


Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.


O código Civil brasileiro vem a confirmar a idéia do artigo 5º X, disciplinando que:
Art.21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providencias necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrario a esta norma.



Na de Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Organização Nacional das Nações Unidas (ONU) em 1948, o art.12 tem a seguinte redação:
Art 12º Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na família, no seu lar ou na sua correspondência nem a ataques à sua honra e à sua reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.


Já na área do direito penal encontram-se algumas previsões legal de acordo com o Código Penal Brasileiro. No capítulo 5º dos crimes contra a honra expõem:


Calúnia
Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa, de um conto a três contos de réis.
§ 1º Na mesma pena incorre que, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º É punível a calúnia contra os mortos.



Exceção da verdade
§ 3° Admite-se a prova da verdade, salvo:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no n. I do art. 141;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.



Difamação
Art. 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis.


Exceção da verdade
Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.



Injúria
Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe - dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, de quinhentos mil réis a dois contos de réis.
§ 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis, alem da pena correspondente à violência.


Talvez haja necessidade de mudanças no Código Penal, visto que crimes cometidos por rede de computadores causarão danos irreparáveis de constrangimento, dor e vergonha sofridos pelo usuário, mesmo quando simplesmente excluído da internet. Um vídeo imoral uma vez exposto poderá ser alvo de violência ao pudor em períodos posteriores causando os mesmos danos morais.


Fatos verídicos de invasão de privacidade em redes sociais
Muitos casos de invasão de privacidade já ocorreram em redes sociais no Brasil. Porém
muitos acabam não ganhando destaque na mídia, pois muitas das pessoas lesadas por esta ação não
conhecem seus direitos e acabam por não registrar boletim de ocorrência.



À seguir, têm-se informação sobre os fatos ocorridos que tiveram maior destaque na
mídia, bem como seus desdobramentos.



Incidente na InterUnesp
Houve uma denúncia em outubro de 2010, feita por um grupo de alunos do Campus de Assis da Universidade Estadual Paulista contra o “ Rodeio das Gordas ”, que aconteceu no InterUnesp. Um evento que combina jogos esportivos e festas durante quatro dias, organizados por membros das Atléticas de todos os campus da Universidade Estadual Paulista. A agressão tinha comunidade no Orkut, com fotos e troca de experiência relacionadas ao rodeio.



O Rodeio das Gordas consistia em flertar com universitárias consideradas obesas e em determinado momento da abordagem passar a ofendê-las, agarrando-as por trás, simulando a montaria em touros de rodeio. A humilhação contava ainda com a platéia de “peões” que incentivavam a agressão, proferiam mais ofensas, cronometravam o tempo em que o estudante conseguia ficar agarrado à vítima. O campeão seria premiado. Na comunidade no Orkut foi criada uma página somente para as regras do rodeio.

O fato gerou muita revolta entre os alunos e os organizadores do “rodeio” foram surpreendidos pela repercussão do caso.


A promotora de Araraquara, Noemi Corrêa, também instaurou procedimento para apurar os fatos e a responsabilidade dos organizadores do InterUnesp no episódio, em declarações diz ter ficado chocada ao ver como os estudantes não demonstram respeito para com o próximo.

O delegado seccional de Araraquara, Fernando Luiz Giaretta, também vai instaurar inquérito para apurar o caso. A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil) também emitiu nota de repúdio à agressão.


Os ex-universitários envolvidos na criação da página do Orkut sobre o “Rodeio das Gordas” foram julgados e terão que doar, a título de indenização por dano moral coletivo, vinte salários mínimos cada um a partir deste mês. A medida foi estabelecida através de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta assinado entre eles e as Promotorias de Justiça de Direitos Humanos de Araraquara e Assis, e seu descumprimento acarretará multa de trinta mil reais.

O dinheiro será encaminhado a três instituições que se dedicam à prevenção e ao combate da dependência química e ao combate de violência de gênero. Órgãos Responsáveis pela Fiscalização de Conteúdos na Internet Atualmente o Brasil conta com alguns Órgãos de proteção e auxílio no combate dos crimes praticados por meio tecnológico.



Safernet
A SaferNet Brasil foi fundada em 20 de dezembro de 2005 como uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos, sem vinculação política partidária, religiosa ou racial. Seus fundadores são professores, um grupo de cientistas da computação, pesquisadores e bacharéis em Direito. A organização surgiu para materializar ações concebidas ao longo de 2004 e 2005, quando os fundadores desenvolveram pesquisas e projetos sociais voltados para o combate à pornografia infantil na Internet brasileira.


A Safernet Brasil tem se fortalecido institucionalmente no plano nacional e internacional pela capacidade de mobilização e articulação, produção de conteúdos e tecnologias de enfrentamento aos crimes cibernéticos e pelos acordos de cooperação firmados com instituições governamentais, a exemplo do Ministério Público Federal.


DICAT
A DICAT ( Divisão de Repressão aos Crimes de Alta Tecnologia) é uma Divisão especializada em crimes tecnológicos que tem como atribuição acessorar as demais unidades da Polícia Civil do Distrito Federal. Como Divisão, a DICAT não atende ao público, não registra ocorrências nem instaura inquéritos policiais. A finalidade da DICAT é prestar apoio às Delegacias de Polícia do DF nas investigações de crimes que envolvem o uso de alta tecnologia, como computadores e Internet, agindo sob provocação das Delegacias que necessitarem de auxílio no "universo virtual", por exemplo. Ou seja: qualquer Delegacia do Distrito Federal poderá fazer o Registro da Ocorrência, investigar, e qualquer dificuldade ou necessidade de um apoio mais técnico,
solicita auxílio à DICAT.



CONCLUSÃO
Tendo em vista os problemas que o usuário possa enfrentar ao postar dados particulares ou privados em redes sociais, deverá anteriormente analisar e filtrá-los de maneira
que não possa ser usados contra si próprio.


A caracterização e o grau do crime cibernético estão relacionados com a sua repercussão que poderá ocorrer através da importância do cargo ocupado pela pessoa, sua exposição pela mídia e a forma constrangedora e intencional usada, o que repercutirá no índice de violação a sua honra, imagem ou intimidade.

Assim, há a necessidade das empresas responsáveis pelos sites de relacionamentos desenvolverem políticas mais eficazes para instruir os usuários sobre os riscos e para coibir abusos.
Desta forma, não basta apenas apresentar-lhes opções de controle para liberar ou bloquear a exposição de itens de seus perfis. É necessário deixar explícito que, se não forem devidamente preservados, esses itens poderão ser indevidamente explorados por criminosos ou pessoas mal intencionadas.


REFERÊNCIAS
ARIMA, Kátia; MORAES, Maurício. A invasão do Facebook. Info. edição 300
CASTELS, Manuel. A sociedade em rede. São Paulo: Paz e Terra, 1999.
CESPEDES, L.; WINDT, M. C. V. S.; PINTO, A. L. T.: Códigos Civil Comercial Processo Civil Constituição Federal.
São Paulo: Editora Saraiva, 5ª edição, 2009.
FIEC, Rede Social, disponível em <http://www.fiec.org.br/artigos/tecnologia/Rede%20Social.pdf> Acesso em 27 abril
2011.
GUERRA, Sidney. O direito à privacidade na internet – uma discussão da esfera privada no mundo globalizado. Rio de
Janeiro: América Jurídica, 2004.
GONVASALVES, Marcela. Criadores do 'Rodeio das Gordas' terão que doar 20 salários mínimos cada, disponível em <
Acesso em: 21 de setembro de 2011.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Direito Internacional dos Direitos Humanos. Curitiba : Juruá, 2006.
NOVAES, F, Wladimir. Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: Editora Ltda, 9 ª Edição, 2008.
OURIVES, Alzira, “Confidencialidade e Privacidade”, Coimbra: Gráfica de Coimbra, 2004, p. 250.
PAREDES, Marcus. Violação da privacidade na Internet. Revista de Direito Privcado. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, n.9. janeiro-março de 2002.
RHEINGOLD, H. Comunidade virtual. Lisboa: Gradiva, 1996.
RNP.Sobre o CAIS, disponível em <http://www.rnp.br/cais/sobre.html> Acesso em 01 maio 2011.
de novembro de 2011.
TRINDADE, Eliane. Estudantes fazem ato contra rodeio das gordas. Disponível em
Acesso em 09 maio 2011.
TOMIZAWA, Guilherme. A Invasão de Privacidade Através da Internet. Curitiba: Jm Livraria Jurídica, 2008.
WESTIN, Alan F. Privacy and Freedom. New York: Atheneum, 1967.



LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
Vigência

Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências.

Art. 2o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B: 

“Invasão de dispositivo informático
Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

§ 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput.

§ 2o Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico.

§ 3o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.

§ 4o Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.

§ 5o Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:
I - Presidente da República, governadores e prefeitos;
II - Presidente do Supremo Tribunal Federal;
III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou
IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.”

“Ação penal
Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.”

Art. 3o Os arts. 266 e 298 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública Art. 266. ........................................................................

§ 1º Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento.

§ 2o Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.” (NR)
“Falsificação de documento particular Art. 298. ........................................................................

Falsificação de cartão
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.” (NR)

Art. 4o Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 30 de novembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.


DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo


Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2012

segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

SEAGRI REALIZA CADASTRO DOS FEIRANTES DA AGROMAP

SEAGRI REALIZA CADASTRO DOS FEIRANTES DA AGROMAP

A Secretaria de Agricultura, Pesca e Recursos Hídricos – SEAGRI, da Prefeitura de Maranguape está realizando diversas reuniões com produtores de Maranguape, visando melhorar suas relações com os agricultores e aperfeiçoar os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria, numa determinação constante do Secretário da Pasta, José Rogaciano Marçal de Oliveira.

Rogaciano Marçal, Secretário da SEAGRI
As reuniões visam também realizar um cadastro dos agricultores que participam da AGROMAP, Feira de Agricultura Familiar, que acontece sempre no segundo domingo de cada mês, no prédio da Estação Caminhos de Assis, no distrito de Ladeira Grande, das 07:00 às 14:00 horas.

O Diretor Executivo de Incentivo ao Desenvolvimento Rural, Marcus Vinicius, acompanhado de técnicos da Secretaria, como o Engenheiro de Pesca, Carlos Magno e outros fazem o planejamento das ações e realizam o trabalho de visitas nas comunidades.

Após a concretização dos cadastros será feita uma carteira de identificação para os feirantes participantes da AGROMAP, disse o Secretário Rogaciano, acrescentando que está cumprindo as determinações emanadas do Chefe do Executivo Municipal, o Prefeito João Paulo Xerex, que tem solicitado empenho de todos para o bom atendimento aos produtores rurais e a população em geral.

CALENDÁRIO DAS REUNIÕES

Calendário das reuniões que serão realizadas pela SEAGRI com os agricultores de Maranguape é o seguinte:
DATA
HORÁRIO
COMUNIDADE
LOCAL
21/02/2017 (3ª Feira)
14:00h
Ladeira Grande
Est. Caminhos de Assis
21/02/2017 (3ª Feira)
16:00h
Jardim/Penedo
Casa do Sr. Jotacílio.
22/02/2017 (4ª Feira)
15:00h
Rato
Escola
23/02/2017 (5ª Feira)
15:00h
Cachoeira
Casarão.
03/03/2017 (6ª Feira)
15:00h
Serra do Lagêdo
Sede da Associação.
* Serão marcadas posteriormente reuniões nas comunidades de:
1. Forquilha, 
2. Assentamento Salgado e 
3. Tijuca.